Diretoria ADPEMA garante na Justiça prerrogativa de acesso a prontuário de paciente em hospital particular*

A vice presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA), Clarice Binda e membro do  Conselho Fiscal da Associação, Alberto Bastos, garante na Justiça prerrogativa de acesso a prontuário de paciente em hospital particular. Autores do mandato de segurança, a unidade hospitalar violou uma das prerrogativas da instituição, prevista nas leis complementares estadual e federal.

De acordo com a vice- presidente da ADPEMA, Clarice Binda, a Defensoria Pública tem o direito de plena atuação em favor do caso. “Nenhuma instituição de saúde, pública ou privada, pode se negar a fornecer um documento solicitado pela Defensoria Pública. A prerrogativa da requisição é fundamental para prestarmos assistência jurídica integral e gratuita, como determina a Constituição Federal. Entendendo que a negativa do hospital é prejudicial ao andamento do nosso trabalho e deve ser rechaçada, o juiz deferiu a liminar para cumprimento imediato”, explicou Clarice Binda.

A defensora Clarice Binda informou, ainda, que paralelo às providências judiciais, a Defensoria Pública registrou reclamação contra o Hospital Guarás, unidade hospital do ocorrido, na Agência Nacional de Saúde (ANS). “Antes mesmo da liminar, o paciente conseguiu o leito na unidade, mas o que a gente pretende é que esse caso sirva de exemplo para que outras instituições não venham a violar prerrogativas estabelecidas em lei e o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos assistidos da Defensoria”.

Entenda o caso

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) obteve na madrugada desta quinta-feira (7), liminar favorável ao mandado de segurança impetrado pela instituição, obrigando o Hospital Guarás a fornecer o prontuário médico de um paciente que teve a solicitação de internação negada. A família do paciente, acometido de uma pneumonia, havia procurado a Defensoria Estadual, por meio do Núcleo de Defesa da Saúde, para garantir um leito de internação no Hospital Guarás, de propriedade do plano de saúde Hapvida Saúde do qual é usuário. A unidade se recusou a atendê-lo, embora o quadro clínico fosse de urgência. Para tomar as providências cabíveis, a Defensoria precisava do prontuário, requisitado ao hospital, por meio de ofício, e negado pela diretora médica Lorena Cavalcanti Arraes. Para a nossa surpresa, ela informou na manhã da terça-feira que não forneceriam o documento, o que resultou no ajuizamento do mandado de segurança no plantão.

* Com informações da DPE/MA